Para mais detalhes, consulte o texto completo do decreto no site oficial do Planalto: Decreto nº 11.615/2023
Além disso, mais informações sobre o processo de registro e habitualidade podem ser obtidas no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Controle de Armas no Brasil
Para informações completas, acesse o decreto oficial:
🔗 Decreto nº 11.615/2023
Mantenha-se regularizado e continue praticando com segurança e responsabilidade. 💪
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